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Dec. Mun. Florianópolis/SC 2.215/04 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 2.215 de 06.02.2004

DOM-Florianópolis: 06.02.2004

Determina providências quanto à cobrança da taxa de que trata o artigo 315 da Consolidação das Leis Tributárias, aprovada pela Lei Complementar nº 7/97 com alterações no exercício de 2004.


A Prefeita de Florianópolis, tendo em vista o Ofício nº 036/2004, expedido pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, solicitando a republicação da Tabela para cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, e com base no inciso III, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos que consta nos lançamentos do IPTU e Taxas emitidos pela Secretaria Municipal de Finanças referentes ao exercício de 2004 fica reduzida em 11,05 (onze inteiros e zero cinco centésimos por cento), na forma da republicação da Tabela a que se refere o artigo 316-A, da Consolidação das Leis Tributárias, aprovada pela Lei Complementar nº 7/97 com alterações posteriores.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças, independentemente de requerimento do contribuinte, poderá determinar a compensação dos valores pagos em desacordo com o previsto no artigo anterior com prestações vincendas do mesmo tributo ou de outros de responsabilidade do sujeito passivo e, na sua impossibilidade, autorizar, de ofício, a restituição, mediante crédito em conta bancária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Florianópolis, 06 de fevereiro de 2004.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

PREFEITA ( continua ... )

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