x
x
x
Port. SMR/Florianópolis/SC 2/06 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS - SMR/Florianópolis/SC nº 2 de 13.01.2006

DOM-Florianópolis: 13.01.2006

Aprova modelos de livros fiscais, de acordo com as disposições estabelecidas no Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de 23 de dezembro de 2003.


O Secretário Municipal da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, II, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis e, considerando o disposto no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de dezembro de 2003,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam aprovados, nos termos do artigo 31, do Anexo III, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, os seguintes modelos de livros fiscais, anexos a esta Portaria:

I - Livro de Registro de Apuração do ISQN - modelo I

II - Livro de Entradas e Saídas de Bens ou Objetos - modelo I

Parágrafo único. Os arquivos digitais contendo os layouts dos livros fiscais a que se refere este artigo poderão ser obtidos mediante download, no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br/receita.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Florianópolis, 13 de janeiro de 2006

Carlos Roberto de Rolt

Secretário Municipal da Receita

ANEXO I
LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS E SAÍDAS DE BENS OU OBJETOS - MODELO I

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO II
LIVRO DE REGISTRO E APURAÇÃO DO ISS - MODELO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?