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Port. SMR/Florianópolis/SC 1/06 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS - SMR/Florianópolis/SC nº 1 de 13.01.2006

DOM-Florianópolis: 13.01.2006

Aprova modelo de comprovante de retenção do imposto na fonte - CRIF, de acordo com as disposições estabelecidas no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de 23 de dezembro de 2003.


O Secretário Municipal da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o artigo II, da Lei Orgânica do Município de Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de dezembro de 2003.

RESOLVE :

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do artigo 26, inciso I, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, o modelo de Comprovante de Retenção do Imposto na Fonte - CRIF, anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O arquivo digital contendo o layout do documento a que se refere este artigo poderá ser obtido, mediante download, no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br/receita.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Florianópolis, 13 de janeiro de 2006.

Carlos Roberto de Rolt

Secretário Municipal da Receita

ANEXO I
COMPROVANTE DE RETENÇÃO DO ISS NA FONTE - CRIF

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Figura ( continua ... )

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