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Dec. Mun. Florianópolis/SC 2.405/04 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 2.405 de 24.05.2004

DOM-Florianópolis: 24.05.2004

Regulamenta o art. 143 da Lei Complementar nº 7/97 (Código Tributário Municipal).


A PREFEITA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no exercício de suas atribuições, regulamentando o artigo 143 da Lei Complementar nº 7/97 (Código Tributário Municipal). DECRETA:

Art. 1º O sujeito passivo, autuado pela Fiscalização Municipal em razão de ter realizado operações sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no território deste Município sem alvará e/ou sem inscrição fornecida pela Fazenda Pública, somente terá aceita e processada sua reclamação ou impugnação ao lançamento de ofício se realizar prévio depósito do valor que pretender discutir.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Florianópolis, aos 24 de maio de 2004.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

PREFEITA ( continua ... )

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