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Dec. Mun. Maceió/AL 6.803/08 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 6.803 de 17.03.2008

DOM-Maceió: 17.03.2008

(Altera o Art. 7º do Decreto nº 6.398, de 22 de março de 2004 que dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996 - Código Tributário do Município de Maceió, da Lei nº 5.335, de 22 de dezembro de 2003, a qual concede remissão aos contribuintes que especifica, e dá outras providências.)


O Prefeito da Cidade de Maceió, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 78, § 1º, 90 § 1º, 209, incisos I a VII, seu parágrafo único e art. 210, incisos I e III, todos da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996 e alterações posteriores,

DECRETA :

Art.1º O art. 7º do Decreto nº 6.398, de 22 de março de 2004, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º O tomador de serviço, na qualidade de responsável tributário deverá recolher o imposto retido na prestação do serviço até o dia 10 (dez) mês subsequente ao fato gerador.

§ 1º. A data prevista no caput deste artigo poderá ser alterada, para determinado sujeito passivo ou atividade, por portaria da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. (Revogado)".(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos para os fatos geradores do ISSQN ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2008 .

José Cícero Soares de ( continua ... )

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