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Dec. Mun. Maceió/AL 6.398/04 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 6.398 de 22.03.2004

DOM-Maceió: 22.03.2004

(Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Maceió, da Lei nº 5.335, de 22 de dezembro de 2003, que concede remissão aos contribuintes que especifica, e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DE MACEIO, EM EXERCICIO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso V da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta dispositivos previstos na legislação tributária do município de Maceió.

Da Remissão Tributária

Art. 2º Para a concessão da remissão conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 5.335, de 22 de dezembro de 2003, considera-se como área do terreno:

I - a área total do terreno para o imóvel predial do tipo casa;

II - a fração ideal do terreno para os outros tipos de imóveis prediais.

Da Responsabilidade Tributária

Art. 3º Excluem-se do regime jurídico da responsabilidade tributária previsto no artigo 49º da Lei 4.486 de 28 de fevereiro de 1996:

I - Os serviços prestados por instituição financeira cujo funcionamento dependa de autorização do Banco Central do Brasil;

II. - O tomador do serviço, empresa comercial ou industrial cujo faturamento bruto anual seja inferior aos valores mínimos para utilização obrigatória da DEMMS - Declaração Eletrônica de Movimentação Mensal de Serviços, na forma do artigo 3º, inciso II do Decreto nº 6.243, de 05 de Junho de 2002;

Art. 4º Na prestação de serviços, referentes aos subitens 3.03, 4.22, 4.23, 7.02, 7.05,19.01, item 12 e subitem 22.01, da lista constante do anexo I da ( continua ... )

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