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LC Mun. Teresina/PI 3.939/09 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 3.939 de 30.11.2009

DOM-Teresina: 30.11.2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina) - com modificações posteriores, regulamentando os encargos legais decorrentes da inscrição da Dívida Ativa do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O parágrafo único, do art. 39, da Lei Complementar nº 3.606, de 29.12.2006 - com modificações posteriores -, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39.(...)

Parágrafo único. Inscrita a dívida, serão devidos, pelo contribuinte, custas, honorários advocatícios e demais despesas, na forma regulamentar, observado o disposto na legislação específica."

Art. 2º Altera o § 1º e acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º, todos do art. 455, da Lei Complementar nº 3.606, de 29.12.2006 com modificações posteriores, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 455.(...)

§ 1º. Sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirão atualização monetária, multa, juros e honorários advocatícios a contar da data de vencimento dos mesmos.

(...)

§ 6º. Os honorários advocatícios serão recolhidos pelo devedor no momento do pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa e corresponderão a 10% (dez por cento) do pagamento realizado.

§ 7º. Os honorários advocatícios também serão recolhidos pelo devedor em caso de acordo, compensação ou transação envolvendo créditos inscritos em Dívida ( continua ... )

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