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LC Mun. Teresina/PI 3.901/09 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 3.901 de 14.08.2009

DOM-Teresina: 14.08.2009

Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas no Município de Teresina.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A instalação, o licenciamento e o funcionamento de atividades econômicas no Município de Teresina serão regulados pela presente Lei Complementar.

Art. 2º O Alvará de Funcionamento é o documento hábil que licencia o exercício de atividades econômicas no âmbito do Município de Teresina, expedido após a correspondente inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC.

Art. 3º Os empresários e pessoas jurídicas que desenvolvam atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviços, produtoras, institucionais ou mistas somente poderão funcionar com o Alvará de Funcionamento e demais licenças pertinentes.

§ 1º. Para o exercício de qualquer atividade econômica, exigir-se-á o Alvará de Funcionamento, mesmo em se tratando de entidades sem fins lucrativos, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício, ainda que imunes ou isentas de tributos municipais.

§ 2º. Para as atividades econômicas de caráter eventual e para aquelas instaladas em vias e logradouros públicos, exigir-se-á licença especial conforme o disposto no art. 186, da Lei Complementar nº 3.610, de 11 de janeiro de 2007 (Código Municipal de Posturas).

Art. 4º O Alvará de Funcionamento será afixado em local visível do estabelecimento, sendo obrigatória sua apresentação à autoridade competente que o exigir.

CAPÍTULO II
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Art. 5º O pedido de concessão de Alvará de Funcionamento será ( continua ... )

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