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Lei Mun. Maceió/AL 5.335/03 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.335 de 22.12.2003

DOM-Maceió: 22.12.2003

Concede remissão aos contribuintes que especifica.


A Câmara Municipal de Maceió decreta, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão relativa aos exercícios fiscais de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2003, tendo por objetivo o crédito tributário oriundo de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU: Taxa de Limpeza Pública, Coleta de Lixo e Resíduo Domiciliar e da Taxa de Expediente, a favor do contribuinte proprietário, possuidor a qualquer título ou detentor de domicílio útil, de um único imóvel residencial localizado na zona urbana ou de anéis urbanizáveis do Município, com padrão construtiva popular ou baixo, cuja área construída não exceda a 120 m² e a respectiva área do terreno não exceda a 250 m².

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Maceió, 22 de dezembro de 2003.

KÁTIA BORN ( continua ... )

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