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Port. SEREM/João Pessoa - PB 26/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 26 de 11.05.2011

DOM-João Pessoa: 14.05.2011

(Altera dispositivos da Portaria nº 19/2010, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe, e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; pelos arts. 26, §2º, c/c o art. 277, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e pelo art. 28, §2º, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE :

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 19/SEREM, de 23 de abril de 2010 fica acrescida do § 1º-A com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º-A. A emissão da NFS-e, seja na modalidade de interface on line ou web service, observará o modelo constante do Anexo IV desta Portaria".

Art. 2º A Portaria nº 19/SEREM, de 23 de abril de 2010, passa a vigorar acrescida do Anexo IV, com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º O modelo previsto no artigo anterior será aplicável aos usuários da modalidade de interface web service a partir de 1º de agosto do ano em curso e aos usuários da modalidade de interface on line a partir da implantação de ofício da nova versão do programa de computador disponibilizado no sítio da Prefeitura Municipal de João Pessoa, na internet.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

PULO CRUZ CONDE

Secretário da Receita Municipal

ANEXO ÚNICO
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - ( continua ... )

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