x
x
x
Lei Mun. Andirá/PR 1.497/04 - Lei do Município de Andirá/PR nº 1.497 de 09.03.2004

DOM-Andirá: 09.03.2004

Dispõe sobre alterações à Lei nº 1.440/2001 - Código Tributário Municipal, acrescenta o artigo 50-I com os respectivos parágrafos, altera o § 2º do artigo 146, altera alínea a-2 e revoga alínea a-1 do artigo 598 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Andirá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Acrescenta no artigo 50, inciso I, e §§ 1º e 2º:

"Artigo 50-I. O Município de acordo com o Artigo 145, poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, são responsáveis:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens:

3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?