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LC Mun. Porto Alegre/RS 15/75 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 15 de 17.11.1975

DOM-Porto Alegre: 20.11.1975

Estabelece, para todos os efeitos, a Unidade de Referência Padrão (URP) em substituição ao salário-mínimo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º É instituída no Município de Porto Alegre, para todos os efeitos, a Unidade de Referenda Padrão (URP).

Parágrafo único. O valor da Unidade de Referência Padrão (URP) e fixado em Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).

Art. 2º A Unidade de Referência Padrão (URP) substitui no Município, para quaisquer efeitos, os valores re feridos ou expressos em salário-mínimo.

Art. 3º Para efeitos de lançamento e cobrança de tributos, no corrente exercício, e fixado em Cr$ 350,00 . (trezentos e cinquenta cruzeiros) o valor da Unidade de Referência Padrão (URP).

Art. 4º Fica o Executivo autorizado a fixar, por Decreto, o valor da Unidade de Referenda Padrão (URP) ate 30 de setembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte, observado o limite estabelecido no art. 79t da Lei Complementar nº 7 de dezembro de 1973.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra era vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 30 de abril do corrente ano.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contra rio e, especialmente, os valores expresses, referidos ou cominados com base no salário-mínimo, constantes da legislação municipal .

Prefeitura Municipal de Porto Alegre 17 de novembro de 1975.

Guilherme Socias Villela

Prefeito

Carlos Alberto do Amaral

Secretario Municipal de Administração

Lotário Lourenço ( continua ... )

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