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Dec. Mun. Andirá/PR 4.539/06 - Dec. - Decreto do Município de Andirá/PR nº 4.539 de 23.05.2006

DOM-Andirá: 23.05.2006

(Dispõe sobre a retenção do ISSQN para o profissional autônomo.)


O Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e:

Considerando, o Artigo 567, da Lei nº 1.440 de 26 de Dezembro de 2.001 - Código Tributário do Município de Andirá, que dispõe sobre A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

Considerando, os Itens I e II do § 2º e o § 1º do Artigo 6º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003, que dispõe acerca da RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE ou atribuindo a este terceiro em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e os acréscimos legais.

Considerando, a Lei nº 1.441 de 26 de Dezembro de 2001, que implanta o SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, no Município de Andirá.

Considerando, o parágrafo único e os itens I, II e III do Artigo 2º da Lei nº 1.441 de 26 de Dezembro de 2001, do SIMPLES MUNICIPAL.

Considerando, os Itens IV, V e VI da Lei Complementar nº 1.579 de 30 de Dezembro de 2005, que dispõe sobre alteração da Lei 1.441 de 2001.

DECRETA :

Art. 1º Fica estipulado que o serviço prestado por profissional autônomo, pessoa física ou empresa estabelecida no Município de Andirá, terão seus Impostos Sobre Serviço (ISSQN), retido na empresa tomadora dos serviços.

Art. 2º O profissional autônomo, pessoa física ou empresa cadastrada no SIMPLES no Município de Andirá, não terá seu imposto retido, somente quando apresentar a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO MUNICIPAL, atualizada.

§ 1º. O profissional autônomo, pessoa física ou empresa cadastrada no SIMPLES no Município de Andirá, com imposto retido na fonte, somente será feito encontro de contas, após o repasse da empresa tomadora.

§ 2º. As retenções serão feitas até que se liquide os débitos, caso o crédito da retenção forem maiores que o débito, o saldo será abatido nos meses posteriores.

Art. 3º O profissional autônomo, pessoa física ou empresa cadastrada no SIMPLES em outros Municípios ou Estados, terá seu imposto retido, desde que o serviço prestado se enquadre nos itens I a XXII do Artigo 48, da Lei nº 1.440 de 26 de Dezembro de 2.001 - Código Tributário do Município de Andirá, com emenda pela Lei 1.492 de 29 de Dezembro de 2003.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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