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Lei Mun. Batatais/SP 2.586/01 - Lei do Município de Batatais/SP nº 2.586 de 28.12.2001

DOM-Batatais: 28.12.2001

Altera a Lei nº 2.367, de 22 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), a Lei nº 2.473, de 14 de dezembro de 1999, e dá outras providências.


Fernando Antônio Ferreira, Prefeito Municipal da Estância Turística de Batatais, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.,

Faço saber que a câmara municipal de batatais aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso VIII do art. 15 da Lei nº 2.367, de 22 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º O item 32 do inciso I do art. 13 da Lei nº 2.367, de 22 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"32. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)."

Art. 3º Fica acrescentado ao inciso I do art. 13 da Lei nº 2.367, de 22 de dezembro de 1998 o item 74, com a seguinte redação:

"74. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

Vigilância ou segurança de pessoas e bens."

Art. 4º As alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 2º, da Lei nº 2.473, de 14 de dezembro de 1999, que alterou o art. 17 da Lei nº 2.367, de 22 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a redação a seguir, acrescentando-se a alínea "g", com a seguinte redação:

"c) 3% (três por cento) sobre o valor dos serviços constantes dos itens 2, 4, 6, 9, 10, 11, 19, 23, 27, 28, 33, 34, 38, 45, 51 e 63, do inciso I do art. 13;

d) 4% (quatro por cento) sobre o valor dos serviços constantes dos itens 13, 14, 18, 24, 26, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 53, 54, 64, 65 e 74, do inciso I do art. ( continua ... )

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