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Lei Mun. Batatais/SP 2.839/05 - Lei do Município de Batatais/SP nº 2.839 de 22.12.2005

DOM-Batatais: 22.12.2005

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nº 2367, de 22 de dezembro de 1998).


José Luis Romagnoli, Prefeito Municipal da Estância Turística de Batatais, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.,

Faço saber que a câmara municipal da estância turística de batatais aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O art. 1º, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2367, de 22 de dezembro de 1998), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares nº 116, de 31 de julho de 2003, e nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, na Lei Orgânica do Município, e legislação específica, o Sistema Tributário do Município de Batatais e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar."

Art. 2º Fica acrescentado os §§ 4º e 5º, do art. 6º, do Código Tributário Municipal (Lei 2367/98), com a seguinte redação:

"§ 4º. A delegação de competência a estabelecimentos de crédito de direito público ou privado, tantos quanto possível, do encargo ou da função de arrecadar tributos, se fará mediante decreto, devendo ser especificadas as razões de conveniência para o Município e para os contribuintes, e mediante contrato escrito, com prazo de vigência para um ano, renovável por igual prazo, enquanto persistirem as razões de conveniência.

§ 5º. A delegação de competência a pessoa ou empresa especializada, de notório conhecimento da matéria e procedimento ilibado, do encargo de fiscalizar tributos, se fará mediante decreto, devendo ser especificadas as razões de conveniência para o Município, e mediante contrato escrito com preponderância de risco, e prazo de vigência para um ano, pendente a renovação por igual prazo do resultado verificado."

Art. 3º Os §§ 1º e 2º, do art. 18, do Código Tributário Municipal (Lei 2367/98), passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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