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Port. SIGAT - TO 76/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 76 de 13.06.2011

DOE-TO: 16.06.2011

Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 092, de 28 de julho de 2009, a Portaria Sefaz/SGT nº 031, de 13 de abril de 2011 e a Portaria Sefaz/SGT nº 236, de 04 de novembro de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 2º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica excluído o item 464 do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT Nº.092, de 28 de julho de 2009, nos termos do processo: 2011/6270/500132.

ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ IE MUNICIPIO
464 PAULO CESAR ( continua ... )

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