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IN RE - RS 43/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 43 de 07.06.2011

DOE-RS: 17.06.2011

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XVI do Título I, com fundamento no Conv. ICMS 170/10 (DOU 16/12/10), o item 1.6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.6 - Ficam dispensados das disposições deste Capítulo os estabelecimentos inscritos no CGC/TE que tenham como CAE exclusivamente os relacionados no Apêndice XXIX."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2011.

Porto Alegre, 7 de junho de 2011.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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