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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.456/11 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.456 de 16.06.2011

DOM-Belo Horizonte: 17.06.2011

Aprova o Regulamento a que se refere o art. 14 da Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011, que criou o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, e dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias administrativas.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e considerando o disposto na Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município, CART-BH, constante do Anexo Único deste Decreto.

Artigo 2º Ficam os atuais mandatos dos Conselheiros do Conselho de Recursos Tributários, bem como suas eventuais substituições e alterações, prorrogados até 24/06/2012.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º Ficam revogados os Decretos nº 4.726, de 24 de julho de 1984, e nº 4.973, de 08 de maio de 1985 .

Belo Horizonte, 16 de junho de 2011.

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO-CART-BH

TÍTULO I
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA, DA ESTRUTURA E DA PRESIDÊNCIA

Seção I
Da Competência

Art. 1º Ao Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, órgão integrante da estrutura da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações da Secretaria Municipal de Finanças, compete decidir, em primeira e segunda instância administrativa, os contenciosos decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Município de Belo Horizonte e o sujeito passivo de obrigação tributária, concernentes aos créditos tributários, bem como aos atos administrativos referentes à matéria tributária, conforme dispuser este Regulamento.

§ 1º. Ficam excluídos da competência do CART-BH o julgamento de impugnação de resposta exarada pelo órgão competente em face de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, assim como a declaração de inconstitucionalidade e a negativa de aplicação da legislação municipal.

§ 2º. Os atos administrativos referentes à matéria tributária a que se refere o caput deste artigo restringem-se àqueles dos quais decorra direito à Fazenda Pública de constituir crédito tributário, não incluídos os meramente internos, de gestão, discricionários ou ordinatórios, em relação aos quais caberá tão somente possibilidade de reconsideração pela mesma autoridade que os ( continua ... )

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