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Circ. SECEX 32/11 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 32 de 14.06.2011

D.O.U.: 17.06.2011

(Decide não iniciar investigação para averiguar a existência de práticas elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping nas importações brasileiras de lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.)


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do art. 10-A da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, instituído pela Lei nº 11.786, de 25 de setembro de 2008, e de acordo com o art. 3º da Resolução CAMEX nº 63, de 17 de agosto de 2010, e a Portaria SECEX nº 21, de 18 de outubro de 2010, e tendo em vista o que consta dos Processos MDIC/SECEX 52000.000716/2011-71 e 52000.000717/2011-16 e do Parecer nº 16, de 7 de junho de 2011, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria,

DECIDE:

1. Não iniciar investigação para averiguar a existência de práticas elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping nas importações brasileiras de lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, constantes do anexo à presente circular.

TATIANA LACERDA PRAZERES

ANEXO

1. Do histórico

1.1. Da investigação original

Em 21 de fevereiro de 1996, foi iniciada, a pedido das empresas A. W. Faber-Castell S.A. e Massa Falida da Indústria Brasileira de Lápis S.A.- Labra, investigação de dumping nas exportações, para o Brasil, da República Popular da China, ou simplesmente RPC ou China, de lápis de madeira com ( continua ... )

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