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Aj. Complementar DAI S/N/10 - Aj. Complementar - Ajuste Complementar Divisão de Atos Internacionais S/N de 03.12.2010

D.O.U.: 17.06.2011

Ajuste Complementar ao acordo geral entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique para implementação do "Projeto de modernização da Previdência Social de Moçambique".


O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República de Moçambique (doravante denominados "Partes"),

CONSIDERANDO que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Brasília, em 15 de setembro de 1981;

CONSIDERANDO o desejo mútuo de promover a cooperação para o desenvolvimento, com base no benefício mútuo e reciprocidade; e

CONSIDERANDO que a cooperação técnica na área de previdência social se reveste de especial interesse para as Partes, Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do "Projeto de Modernização da Previdência Social de Moçambique" cuja finalidade é:

a) planejar, conceber e acompanhar o desenvolvimento do sistema informatizado de previdência social;

b) capacitar os quadros do Instituto Nacional de Segurança Social de Moçambique, de forma a garantir a efetividade do sistema de previdência social do país.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados alcançados no âmbito deste Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República de Moçambique designa:

a) o Ministério do Trabalho como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério de Relações Exteriores (ABC/MRE) e o Ministério da Previdência Social (MPS) como instituições responsáveis pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do ( continua ... )

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