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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 2.641/11 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 2.641 de 30.05.2011

DOM-Ouro Preto: 31.05.2011

Prorroga o prazo para recadastramento das pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades econômicas no município de Ouro Preto e dá outras providências.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para o recadastramento econômico das pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades econômicas no município de Ouro Preto, observando-se as seguintes datas:

I - até o dia 15 de junho de 2011, atualização dos dados através do endereço eletrônico http://www.ouropreto.mg.gov.br/, no link referente ao recadastramento econômico;

II - até o dia 30 de junho de 2011, entrega dos documentos acompanhados do comprovante do recadastramento (emitido pelo programa) em envelope identificado com razão social, CNPJ e número do telefone do responsável pela informação.

Art. 2º Deverão recadastrar-se todos os contribuintes que exercem atividades de serviços, comércio ou indústria e possuem inscrição municipal anterior à data de 09 de fevereiro de 2011.

Art. 3º O contribuinte que não atualizar os dados cadastrais no prazo supracitado será considerado irregular perante o Fisco Municipal, ficando sujeito à aplicação de multa de 05 UPM's, constante no Anexo I, item 19 da Lei Complementar nº 16/2003 e impedido de:

I - renovar licenças tais como: de funcionamento e sanitárias;

II - obter autorização para impressão e utilização de quaisquer documentos fiscais;

III - obter incentivos e benefícios fiscais;

IV - obter certidão constando o número da inscrição municipal;

V - contratar com a Administração Pública.

Art. 4º A ausência da renovação das licenças de funcionamento e sanitária ensejam a interdição do estabelecimento.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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