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LC Mun. Cajuru/SP 24/06 - LC - Lei Complementar do Município de Cajuru/SP nº 24 de 26.12.2006

DOM-Cajuru: 26.12.2006

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21, de dezembro de 2005, que dispõe sobre o regramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


JOÃO BATISTA RUGGERI RÉ, Prefeito Municipal de Cajuru, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAJURU, aprovou e ela sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:

Art. 1º O item 4.14 - Próteses sob encomenda, constante na Lista de Serviços relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Lista de Serviços Anexa à Lei ComplementarAlíquotaUFM
(...)  
4.14 - Próteses sob encomenda2%37"

Art. 2º Os itens 4.01, 4.02, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 04.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.18, 5.01, 6.01, 6.02, 6.04, 7.01, 7.19, 10.03, 14.09, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.20, 17.21, 27.01, 30.01, 33.01, constantes da Lista de Serviços relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )

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