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LC Mun. Orlândia/SP 3.408/05 - LC - Lei Complementar do Município de Orlândia/SP nº 3.408 de 07.01.2005

DOM-Orlândia: 07.01.2005

Altera Artigo da Lei Complementar nº 3.333, de 12 dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Orlândia, institui nova Lista de Serviços, em substituição à do Anexo I daquela mesma lei e dá outras e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, Estado de São Paulo, SR. OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc.,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os parágrafos primeiro, segundo e dez do Art. 52, da Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 52. (...)

§ 1º. Adotar-se-á regime especial de recolhimento do imposto:

I - quando os serviços descritos na Lista do Anexo I deste Código forem prestados por profissionais autônomos ou aqueles que exerçam, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público, estabelecendo-se como receita bruta mensal os seguintes valores:

a) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para os profissionais autônomos ou aqueles que exerçam, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público, cujo desenvolvimento que exija formação em nível superior;

b) R$ 1.000,00 (um mil reais), para os profissionais autônomos que desenvolvam atividade que exija formação em nível médio;

c) R$ 500,00 (quinhentos reais), para os profissionais autônomos que desenvolvam atividade que não exija formação específica;

II - quando os serviços descritos nos itens 4.00, 05.00, 07.00, 17.00 e 27.00, da Lista do Anexo I deste Código, forem prestados por sociedade uni profissionais, estabelecendo-se como receita bruta mensal o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) multiplicado pelo número de profissionais ( continua ... )

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