x
x
x
Lei Mun. Itapecerica da Serra/SP 1.936/08 - Lei do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 1.936 de 09.10.2008

DOM-Itapecerica da Serra: 09.10.2008

Dispõe sobre a alteração do § 1º e inciso I do art. 10, da Lei Municipal nº 1.461, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município e dá outras providências.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º e do inciso I do art. 10 da Lei Municipal nº 1.461, de 17 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

§ 1º. O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 4.21, 7.02 e 7.05 da Lista de Preço anexa a esta Lei:

I - na prestação dos serviços a que se referem os itens 4.21, 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, o Imposto será calculado sobre o preço, deduzido o valor do material, comprovadamente aplicado, conforme dispuser o Regulamento;"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapecerica da Serra, 9 de outubro de 2008.

JORGE JOSÉ DA COSTA

Prefeito

RAFAEL DE JESUS FREITAS

Secretaria Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?