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LC Mun. Itaperuna/RJ 123/01 - LC - Lei Complementar do Município de Itaperuna/RJ nº 123 de 11.12.2001

DOM-Itaperuma: 11.12.2001

Altera dispositivos da Legislação Tributária Municipal, e da outras providencias.


O Prefeito Municipal de Itaperuna, faco saber que a Câmara Municipal de Itaperuna decreta e eu sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º, bem como o inciso I do § 4º, o inc. III e o § 5º que lhe são acrescentado, do artigo 3º, da Lei nº 53, de 12/12/89, passam a vigorar com as seguintes redações:

"§ 1º. O valor venal do terreno e o seu valor real, assim entendido o valor corrente de mercado do referido bem ou direito sobre ele."

"§ 2º. O Valor Venal do Terreno, (V.V.T) sera obtido mediante a multiplicação do fator de localização (FL) proporcional ao custo do metro quadrado pela área do terreno (AT), utilizando-se a formula (VVT = FL x AT), conforme tabela constante do Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei."

"§ 4º. (.)

I - Na planta de valores, serão utilizados 11 (onze) códigos diferentes, que correspondente a zona de localização do terreno, e que serão representados por 11 (onze) cores diferentes, conforme relação de logradouros com seus respectivos fatores e valores, constante do Anexo III.

II - (.)

III - Será utilizado o fator especial de redução correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor incidente no fator normal do imóvel, sempre que este ou parte dele tenha seu valor de mercado reduzido em relação aos demais imoveis existentes na mesma área, em razão de sua exploracão, destinação e topografia, o qual sera aplicado para tantos quantos sejam os fatores existentes na Tabela de Fatores de Localização, constante do Anexo I desta lei."

"§ 5º. Os fatores especiais constantes da tabela a que se refere o inciso III deste artigo, cujos valores correspondem a 50% (cinquenta por cento) dos fatores normais, serão representados por 11 (onze) ( continua ... )

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