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Lei Mun. Salvador/BA 7.995/11 - Lei do Município de Salvador/BA nº 7.995 de 08.06.2011

DOM-Salvador: 09.06.2011

(Acrescentam os códigos 8.1, 8.2 e a Nota 2 ao Anexo III e altera o Anexo IX da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, a qual instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, alterada pela Lei nº 7.727, de 15 de outubro de 2009, na forma que indica.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal do Salvador decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos 8.1, 8.2 e a Nota 2 ao Anexo III da Lei nº 7.186/2006, alterada pela Lei nº 7.727/2009, com a seguinte redação:

"8.1 Serviços de Alta Tecnologia implantados com a utilização de incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia, suas autarquias, fundações ou órgãos a ele vinculados: 2%

8.2 Serviços prestados nas unidades imobiliárias localizadas na ZUE II (Zona de Uso Especial Parque Tecnológico), institucionalizada pela Lei nº 7.400/2008, destinados a Alta Tecnologia: 2% (NR)

Nota 2. A alíquota especial constante no código 8.1 desta Tabela beneficia, exclusivamente, a pessoa jurídica prestadora de serviços de Alta Tecnologia até sua implantação na unidade imobiliária localizada na ZUE II (Zona de Uso Especial Parque Tecnológico), desde que possua o Termo de Viabilidade de Localização - TVL, emitido pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município - SUCOM, para sua implantação, mesmo que em caráter provisório.

2.1 A não implantação da pessoa jurídica prestadora de serviços de Alta Tecnologia na unidade imobiliária localizada na ZUE-II, até o dia 31 de dezembro de 2012, implicará na suspensão do benefício concedido, devendo ser lançado de ofício pela Administração Tributária o saldo da diferença correspondente a alíquota máxima, retroativo a data da concessão do benefício." ( continua ... )

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