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Port. SMF/Salvador - BA 53/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 53 de 08.06.2011

DOM-Salvador: 10.06.2011

Suspende a emissão de Cupom Fiscal prevista no art. 2º do Decreto nº 13.247, de 18 de setembro de 2001, para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, pessoa jurídica, na forma que indica.


O Secretário da Fazenda do Município do Salvador, no uso das suas atribuições legais e com base no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e

Resolve :

Art. 1º Suspender a autorização de emissão do Cupom Fiscal previsto no art. 2º do Decreto nº 13.247, de 18 de setembro de 2001, para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, pessoa jurídica, inclusive para aqueles já autorizados anteriormente pela Administração Tributária.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos contribuintes pessoa jurídica prestadora dos serviços de estacionamento de veículos e de pedágio.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, 08 de junho de 2011.

JOAQUIM JOSÉ BAHIA ( continua ... )

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