x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 65/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 65 de 15.06.2011

DOE-PB: 16.06.2011

Obs.: Rep. DOE de 18.06.2011

(Altera Portaria GSER nº 62/2011, que fixa valores em substituição à aplicação da MVA para cervejas, chopps e refrigerantes.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que os itens, abaixo relacionados, constantes das Tabelas III e IV do Anexo Único da Portaria Nº 062/GSER, de 08 de junho de 2011, passem a vigorar com seguinte redação:

TABELA III - BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ENERGÉTICOS

MARCA EMBALAGEM LATA Preço(R$)/ Unidade
FLYING HORSE 310 a 360 ml 6,05
ON LINE 270 ml 3,58

TABELA IV - BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ISOTÔNICOS

MARCA EMBALAGEM PET Preço(R$)/ Unidade
TAMPICO 300 a 350 ml 1,28

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de junho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?