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Port. SRP - MT 161/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 161 de 14.06.2011

DOE-MT: 15.06.2011

Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.


 
Portaria revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 103 de 13.04.2012, com efeitos a partir de 26.04.2012.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº1944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Lista de preços Mínimos, para efeito de obtenção de base de cálculo na apuração do ICMS da operação própria, quando da saída interestadual com etanol e açúcar promovida pelo contribuinte mato-grossense, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 021/2011, de 20.01.2011.

CUMPRA-SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 14 de junho de 2011.

Marcel Souza Cursi

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA Nº 161/2011 - SEFAZ

( continua ... )

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