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Lei Est. RJ 5.988/11 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.988 de 15.06.2011

DOE-RJ: 16.06.2011

Altera dispositivo da Lei 4384, de 31 de agosto de 2004, que proíbe o transporte de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) em motocicletas no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 2º da Lei nº 4.384/04 de 31 de agosto de 2004, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (.)

Parágrafo Único. Os infratores estarão sujeitos a multa e apreensão do veículo pela autoridade competente e as empresas responsáveis estarão sujeitas ainda, às penalidades previstas na Lei 8.078/90 - Código do Consumidor. (NR).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2011

SÉRGIO ( continua ... )

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