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Mens. PRESIDÊNCIA 199/11 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 199 de 15.06.2011

D.O.U.: 16.06.2011

(Restitui ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que se transformou na Lei nº 12.420 de 15 de junho de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região e dá outras providências".).


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.420, de 15 de junho de ( continua ... )

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