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Notif. SAT - MS S/N/11 - Notif. - NOTIFICAÇÃO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS S/N de 15.06.2011

DOE-MS: 16.06.2011

(Notifica as entidades representativas do setor de de graxas e óleos lubrificantes e os combustíveis em geral do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o preço médio dos produtos que menciona.)


As entidades representativas do setor de graxas e óleos lubrificantes e os combustíveis em geral do Estado de Mato Grosso do Sul, ficam notificadas de que:

I - o preço médio dos produtos Lubrificantes, obtidos pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas nas Empresas que comercializam os referidos produtos no Estado, foi o constante no anexo.

II - a pesquisa foi realizada em conformidade com as disposições do art. 2º do Decreto n. 12.985, de 11 de maio de 2010.

III - conforme prescreve o § 3º do art. 2º do referido Decreto, havendo discordância quanto aos referidos valores, a entidade pode:

a) entrar em contato com a Unidade de Pesquisa de Mercadorias, na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no Parque dos Poderes, em Campo Grande - MS, no prazo de cinco dias contados da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Estado;

b) no prazo de sete dias da obtenção das informações de que trata a alínea anterior, se manifestar, mediante petição dirigida ao Superintendente de Administração Tributária, a ser protocolada na Unidade de Pesquisa de Mercadorias, discordando do resultado da pesquisa, mediante apresentação das razões da discordância;

IV - nos termos do disposto no § 2º do art. 2º do Decreto em referência, decorrido o prazo estabelecido na alínea a do inciso III desta Notificação, sem manifestação da entidade, presumir-se-á a aceitação do valor obtido na pesquisa, sendo, então, providenciada a publicação de ato administrativo no Diário Oficial do Estado, fixando o Valor Real Pesquisado do produto.

Campo Grande-MS, 15 de junho de 2011.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração ( continua ... )

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