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Res. Cons. FGTS 659/11 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 659 de 15.06.2011

D.O.U.: 16.06.2011

Obs.: Ret. DOU de 20.06.2011

Dá nova redação à Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes gerais de aplicação do FGTS, e à Resolução nº 644, de 9 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Orçamento do FGTS para o exercício de 2011 e o Plano Plurianual de Aplicação para o período 2012/2014.


 
Ver Resolução nº 663 de 28.06.2011, que referenda esta Resolução.

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 4º do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, e Considerando as diretrizes e metas da segunda etapa do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, suas alterações e aditamentos,

Resolve, ad referendum do Conselho Curador:

1 Alterar o Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"RESOLUÇÃO nº 460-04 - ANEXO II - (Versão Consolidada em 9 de agosto de 2007)

DIRETRIZES DE APLICAÇÃO

(...)

3 PÚBLICO-ALVO

(...)

3.1 Na área de Habitação Popular As operações de financiamento na área de Habitação Popular serão destinadas à população com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), admitida sua elevação até R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), nos casos de financiamentos vinculados a imóveis situados em municípios integrantes de regiões metropolitanas ou equivalentes, municípios-sede de capitais estaduais, ou municípios com população igual ou superior a 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) ( continua ... )

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