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Lei Câm. Munic./Maceió - AL 5.697/08 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - Câm. Munic./Maceió - AL nº 5.697 de 14.05.2008

DOM-Maceió: 14.05.2008

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, e dá outras providências.


O PRESIDENTE faz saber que a Câmara Municipal de Maceió, aprovou e ele de acordo com o § 3º C/C o § 6º. do art. 36 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU para imóvel pertencente aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial.

Parágrafo único. Entende-se como doenças incapacitantes as seguintes moléstias: câncer, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anguilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, fibrose cística (muscoviscidos), Síndromes da Trombofilia e de Charcot-Maric-Tooth, Acidente Vascular Celebral com comprometimento motor ou neurológico, doença de alzheimer, portadores de esclerose lateral amiotrófica e esclerodermia e outras em estágio terminal.

Art. 2º A condição de incapacitante ou estágio terminal irreversível levará se comprovada mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial do Município, que fixará o prazo de validade do laudo pericial e em caso de moléstias passíveis de controle, atestará que a doença implica em incapacidade laboral e despesas elevadas.

Art. 3º Para usufruir dos benefícios de que trata esta Lei, o interessado deverá observar os seguintes requisitos:

a) protocolar requerimento solicitando a isenção na Prefeitura;

b) apresentar laudo pericial conforme descrito no "caput" do artigo 2º;

c) atestado que comprove ser o imóvel, objeto do pedido de ( continua ... )

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