x
x
x
Port. SMF/Maceió - AL 6/09 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 6 de 20.01.2009

DOM-Maceió: 22.01.2009

(Dispõe sobre o lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços - ISS, devido por Pessoa Física (Autônomo) e Taxa de Licença e Fiscalização de Licença para Localização Instalação e Funcionamento - TLFLIF (Geral), ambos para o exercício 2009).


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelos artigos 74, inciso II e 112, todos da Lei nº 4.486/96 - Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º Efetuar o lançamento de ofício dos tributos municipais: Imposto Sobre Serviços - ISS, devido por Pessoa Física (Autônomo) e Taxa de Licença e Fiscalização de Licença para Localização Instalação e Funcionamento - TLFLIF (Geral), ambos para o exercício 2009, em 02 (duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:

I - Parcela 01 - 31.03.2009;

II - Parcela 02 - 31.08.2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Marcilene de Oliveira Costa

Secretária Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?