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Port. SMF/Maceió - AL 5/09 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 5 de 20.01.2009

DOM-Maceió: 22.01.2009

(Fixa as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, exercício 2009).


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelo artigo 74 da Lei nº 4.486/96.

RESOLVE :

Art. 1º Fixar as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, exercício 2009, para os contribuintes considerados como Sociedades de Profissionais, de acordo com o Art. 55, § 1º e 2º da Lei nº 4.486/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.677/2008, que prestem os serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 5.02, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19, da Listagem de Serviços constante do Anexo II, item 3, da referida Lei, consoante demonstrado a seguir:

ItemParcelaVencimentoValor da Parcela Mês
N. SuperiorN. Médio
I.Parcela 0110/02/09R$33,59 (*1)R$ ( continua ... )

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