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Lei Mun. Belém/PA 7.341/86 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.341 de 18.03.1986

DOM-Belém: 18.03.1986

(Estabelece diretrizes gerais de administração, redefine a organização administrativa do Executivo Municipal, com as alterações que adviram das Leis nºs 7.347, de 14.10.86, 7.348, de 20.10.86, 7.349, de 20.10.86 e 7.401, de 29.01.88, revoga o Decreto nº 13.617, de 03.11.75, este com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 7.283, de 14.02.83, altera disposições da Lei nº 7.056, de 30.12.77 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os princípios gerais de administração, a organização administrativa do Município e as diretrizes para a implantação da Reforma Administrativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM são redefinidos nas disposições da presente lei, devendo o Executivo Municipal baixar os atos normativos e executivos complementares de acordo com a orientação nela contida.

TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais, Coordenadores e Assessores da Administração Superior.

Art. 3º O Vice-Prefeito substituirá o Chefe do Poder Executivo, nos casos de ausência e de impedimento.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal, o Vice-Prefeito e os auxiliares diretos do Poder Municipal exercem as atribuições e responsabilidades de sua competência, na forma definida em lei, decreto, regulamentos, regimentos e instruções normativas, assessorados, ainda, pelos titulares dos demais órgãos que integram a Administração Municipal.

Art. 5º A Administração Municipal será regionalizada com a criação de unidades descentralizadas, através de atos emanados do Chefe do Poder Executivo Municipal e obedecidos os interesses da ( continua ... )

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