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Lei Mun. João Pessoa/PB 9/96 - Lei do Município de João Pessoa/PB nº 9 de 18.06.1996

DOM-João Pessoa: 18.06.1996

Altera a redação dos artigos 24 e 54 e restabelece a vigência do artigo 55 da Lei Complementar nº 2/91 - Código Tributário do município de João Pessoa .


 
Este ato foi revogado pelo art. 283 da LC n° 53, de 23.12.2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O Artigo 24 (vinte e quatro) e o Artigo 54 (cinquenta e quatro) da Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991, com a redação que lhes deu a Lei Complementar nº 08, de 28 de dezembro de 1985, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 24. As alíquotas do imposto nas atividades em que o preço do serviço for utilizado como base de cálculo são as seguintes :

I - execução de obras hidráulicas e de construção civil e engenharia consultiva a elas relativas : 4% (quatro por cento);

II - empresa de rádio, jornal e televisão : 2% (dois por cento);

III - agencia de propaganda : 2,5% (dois e meio por cento ;

IV - diversões públicas : 10% (dez por cento)

V - ensino, instrução, treinamento e avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza : 7,5% (sete e meio por cento);

VI - as microempresas estabelecidas no Município e que prestam serviços de distribuição e venda da bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios, credenciados pela Caixa Econômica Federal : 2% (dois por cento);

VII - as empresas que prestam serviços relacionados nos itens 10, 11, 26, 28, 57, 58, 66, 67, 68 e 75 da lista de serviços (anexo I, da Lei Complementar N° 02/91, pagarão alíquotas progressivas conforme definidas no parágrafo 1º deste ( continua ... )

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