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Lei Mun. Maceió/AL 5.647/07 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.647 de 22.11.2007

DOM-Maceió: 22.11.2007

Dispõe sobre a Isenção e Remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos - ITBI, para os imóveis localizados em assentamentos precários incluídos em programas e projetos de regularização fundiária na cidade de Maceió, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentos e remidos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Móveis - ITBI, nas transações efetuadas desde a aquisição original ao loteador até a sua regularização fundiária, as unidades habitacionais e os terrenos situados nos loteamentos e vilas, inscritos e declarados como áreas de Interesse Social objeto de projetos e programas de regularização fundiária do Poder Público Municipal.

Art. 2º A isenção e a remissão dos créditos tributários de que trata o artigo precedente será concedido aos contribuintes que se enquadrem nas condições estabelecidas nos Decretos do Poder Executivo Municipal respectivamente publicados para estes fins, relativos a cada programa ou projeto de regularização fundiária.

§ 1º. O Decreto do Poder Executivo Municipal, de que trata o caput deste artigo, poderá levar em conta, para o estabelecimento da isenção e da remissão em cada caso concreto, as seguintes hipóteses:

I - restrição do benefício aos imóveis beneficiários em áreas declaradas pela municipalidade como de interesse social, aí incluídas as Zonas Especiais de Interesse Social;

III - contribuinte cuja renda familiar seja inferior a 5 salários mínimos;

IV - a comprovação que o contribuinte ou o cônjuge possuem apenas 1 único imóvel, ou seja domicilio do beneficiado;

V - a área do terreno não seja superior a 250m².

§ 2º. As disposições acerca da isenção e da remissão previstas neste artigo poderão ser incluídas nos Decretos que declararem as áreas de interesse social ou aprovarem as Zonas Especiais de Interesse Social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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