x
x
x
Lei Mun. Maceió/AL 4.926/99 - Lei do Município de Maceió/AL nº 4.926 de 30.12.1999

DOM-Maceió: 30.12.1999

Concede isenção de IPTU e das Taxas que menciona e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono e a seguinte Lei :

Art. 1º Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a quaisquer títulos de único imóvel urbano predial residencial, ficam isentos do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA, TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE EXPEDIENTES, referente ao exercício de 2000, quando os valores lançados não ultrapassarem a 35 UFIR's.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Maceió em 30 de Dezembro de 1999.

Kátia Born ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?