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Lei Mun. Maceió/AL 4.925/99 - Lei do Município de Maceió/AL nº 4.925 de 30.12.1999

DOM-Maceió: 30.12.1999

Concede incentivos fiscais às empresas que pretendam se instalar no bairro de Ipioca e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono e a seguinte Lei :

Art. 1º Fica concedida às empresas que pretendam instalar complexos hoteleiros no Bairro de Ipioca - SETOR 10 do Cadastro Imobiliário a título de Contrapartida do Município na viabilização de investimentos no PROJETO COSTA DOURADA, e inclusive, visando à urbanização e o desenvolvimento daquela região, os seguintes estímulos fiscais:

I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - Redução de 25% do valor anual lançado a titulo de IPTU e TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, que se estenderá por um período máximo de construção, irrelevante a hipótese de haver obras em andamento ao término desse prazo.

II - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - Redução da alíquota incidente sobre os serviços prestados das empresas hoteleiras que vierem a instalar - se naquele local, por um período máximo de 05 exercícios contados a partir do seu inicio de operação consoante demonstrativo:

a) PRIMEIRO EXERCÍCIO - 1%

b) SEGUNDO EXERCÍCIO - 1.5%

c) TERCEIRO EXERCÍCIO - 2%

d) QUARTO EXERCÍCIO - 2.5%

e) QUINTO EXERCÍCIO - 3%

Art. 2º O Incentivo Fiscal de que trata a presente Lei, fica condicionado ao recolhimento pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, do preenchimento dos requisitos aqui demonstrados e, inclusive, que a instalação do projeto e as obras contratadas obtenham Certificado do instituto do Meio Ambiente - IMA, de que não virão a agredir o meio ambiente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Maceió em 30 de Dezembro de 1999.

Kátia Born ( continua ... )

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