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Lei Mun. Maceió/AL 4.708/98 - Lei do Município de Maceió/AL nº 4.708 de 24.04.1998

DOM-Maceió: 24.04.1998

Redefine a tramitação dos processos em que são solicitados inscrições fiscais no âmbito do Município de Maceió e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, decreta, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a taxa de licença para localização e funcionamento, deverão promover a solicitação de rua inscrição perante a Secretaria Municipal de Finanças a quem compete opinar sobre mencionadas concessões.

Parágrafo único. Da solicitação do interessado constarão obrigatoriamente às seguintes informações e exigências:

I - Nome, razão social e denominação sob cuja responsabilidade funcionará o estabelecimento e será desenvolvido a atividade produtiva escolhida;

II - Localização do estabelecimento, seja nas áreas urbanas e de expansão urbano, seja na área rural;

III - Atividade principal e acessórias a serem realizadas;

IV - Licença de outros órgãos competentes, quando for o caso.

Art. 2º Para os fins do disposto no artigo anterior e, inclusive, no sentido de serem observadas as normas de zoneamento fixadas no Código de Urbanismo, serão necessariamente remetidas à Secretaria Municipal de Controle Urbano, para apreciação dos processos de inscrição fiscal das seguintes atividades:

1 - Indústrias poluentes, inclusive poluição sonora

2 - Postos de Gasolina

3 - Comércio de Gás Liquefeito e Petróleo

4 - Motéis

5 - Boates e Congêneros

6 - Lava Jato

7 - Estacionamentos

8 - Serralharias

9 - Serrarias

10 - Empresas de Transporte Coletivo

11 - Borracharias

12 - Oficina Mecânica, de Lanternagem e de Pintura

13 - Padarias

14 - Serviços Assistenciais, parques infantis, teatros, cinema, hospitais, sanitários, igreja, asilos ou estabelecimentos de uso cultural e recreativo.

Art. 3º A Prefeitura Municipal de Maceió, especialmente a Secretaria Municipal de Finanças, terá um prazo de 90 dias a contar da publicação desta Lei, para adequar-se ao assunto que ele trata.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e, em especial, aquelas constantes dos capítulos I e II, título IV, do Código de Posturas, Lei 3538, de 23 de dezembro de 1985, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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