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Lei Mun. Maceió/AL 4.704/98 - Lei do Município de Maceió/AL nº 4.704 de 27.01.1998

DOM-Maceió: 27.01.1998

Estabelece critérios para regularização de imóveis, propiciando facilidades aos proprietários para registro de seu patrimônio e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, decreta, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de decreto específico, a regularizar os imóveis irregulares no Município de Maceió, quando houver relevância e justo interesse Social, podendo para tanto, inclusive desconsiderar exigências dos códigos de edificações, posturas, urbanismo das demais leis específicas do Município.

§ 1º. O chefe do Poder Executivo Municipal fará publicar num prazo de 180 dias decreto que regulamente as hipóteses, formas e procedimentos de regularização destes Imóveis.

§ 2º. As normas de que trata este artigo poderão ser setorizadas de acordo com as características de uso e predominância das regiões e logradouros do Município de Maceió.

Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, desafetar as áreas públicas que estão ocupadas famílias carente e de baixa renda, que tenham o uso consolidado da área por mais de cinco anos desde que estar famílias não possuam outro imóvel ou gleba de terra, havendo relevância e justo interesse social.

Parágrafo único. A transferência do domínio da área somente se dará dentro dos padrões e circunstância estabelecidas em Decreto referido no § 1º do art. desta Lei e de acordo com os arts. 10, I, "a" e o "in fine" do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Maceió.

Art. 3º Os imóveis regularizados perante o cadastro municipal nos prazos a serem dados pelo Decreto regulamentador desta Lei, terão as seguintes penalidades e incentivos:

I - Imóveis com área inferior ou igual a 50m², ficam isentos do pagamento das taxas de alvará e habita-se, e multas.

II - Imóveis com área superior a 50m² ficam insetos somente do pagamento de multas.

Art. 4º As taxas para parcelamento do solo serão isentas de pagamento ( continua ... )

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