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LC Mun. João Pessoa/PB 23/00 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 23 de 29.12.2000

DOM-João Pessoa: 29.12.2000

(Dá nova redação aos arts. 108 e 109 da Lei Complementar nº 2/91 - Código Tributário e de Rendas do Município de João Pessoa, revogando-lhe o §3º do art. 104, e ao art. 8º da Lei Complementar nº 16/98, que tem alterado a fórmula de apuração da Taxa de Coleta de Resíduos constante do anexo I e os coeficientes do anexo II, e estabelece outras providências.)


 
Este ato foi revogado pelo art. 283 da LC n° 53, de 23.12.2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Os arts. 108 e 109 da Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991, alterados pela Lei Complementar nº 14, de 20 de novembro de 1998, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 108. O pagamento do imposto efetuado de uma só vez, de acordo com o calendário fiscal estabelecido pela Secretaria das Finanças, será reduzido de até 15% (quinze por cento)."

"Artigo 109. O imposto poderá ser pago em até onze parcelas, de acordo com calendário fiscal estabelecido pela Secretaria das Finanças, não podendo o valor da parcela ser inferior a quinze reais."

Art. 2º O art. 8º da Lei Complementar nº 16, de 29 de dezembro de 1998, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 8º A Taxa de Coleta de Resíduos - TCR poderá ser paga em até onze parcelas, de acordo com o calendário fiscal estabelecido pela Secretaria das Finanças, não podendo o valor da parcela ser inferior a quinze reais."

Art. 3º Fica excluída a Unidade Fiscal de Referência UFIR-JP da fórmula constante do Anexo I da Lei Complementar nº 16, de 29 de dezembro de 1998, preservando-se-lhe os demais fatores.

Art. 4º Ficam alteradas as constantes aplicadas aos fatores de que trata o Anexo II da Lei Complementar nº 16/98, a fim de recompor a base de cálculo da TCR, tendo em vista o custo da coleta, transporte e destinação final. E as perdas resultantes da extinção da UFIR, respeitado o disposto no art. 5º desta Lei.

Art. 5º Para o exercício de 2001, o valor máximo a ser utilizado para o cálculo da TCR será 60% (sessenta por cento) do custo de manutenção dos serviços operacionais, constantes da Lei Orçamentária Anual -LOA.

Art. 6º Fica revogada o § 3º do art. 104, da Lei Complementar nº 02/91.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001 ( continua ... )

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