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LC Câm. Munic./Aracaju - SE 25/96 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Aracaju - Câm. Munic./Aracaju - SE nº 25 de 26.03.1996

DOM-Aracaju: 15.04.1996

(Altera dispositivos da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU :

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e a Mesa Diretora de conformidade com o Parágrafo 6º do artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Aracaju, promulga a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989, alterada pelas Leis Complementares nº 002, 012 e 003, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

§ 2º. O parcelamento não será superior a 36 (trinta em seis) prestações mensais e sucessivas, obedecendo ao seguinte critério:

a) até 12 (doze) parcelas com acréscimos de 1% (um por cento) por parcela, calculados sobre o total do débito;

b) de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, com acréscimos de 1,5% (um e meio por cento) por parcela, sobre o total do débito;

c) de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta em seis) parcelas, com acréscimos de 2% (dois por cento) por parcela, sobre o total do débito;

Artigo 33. (...)

§ 1º. (...)

a) multa de 10% (dez por cento) em até 30 (trinta) dias;

b) multa de 15% (quinze por cento) de 31 (trinta e um) dias em diante".

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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