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Dec. Mun. Maceió/AL 6.846/08 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 6.846 de 12.06.2008

DOM-Maceió: 13.06.2008

Regulamenta a Lei Municipal nº 5.647, de 22 de novembro de 2007, dispondo sobre os procedimentos operacionais sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) para os imóveis localizados em assentamentos precários incluídos em programas e projetos de regularização fundiária no Município de Maceió e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 5.647, de 22 de novembro de 2007.

DECRETA :

Art. 1º Os procedimentos para a operacionalização das hipóteses de isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) serão os estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º As transações efetuadas desde a aquisição original ao loteador até a sua regularização fundiária, das unidades habitacionais e dos terrenos situados em vilas ou assentamentos precários incluídos em programas de regularização fundiária de interesse social, assim declarados como Áreas de Interesse Social por ato do Poder Executivo Municipal:

I - isentas da incidência do IPTU e do ITBI, a partir de requerimento apresentado pelo contribuinte beneficiário que atenda aos requisitos da Lei nº 5.647, de 22 de novembro de 2007;

II - remidas das obrigações tributárias originadas da incidência do IPTU e do ITBI relativamente a fatos geradores ocorridos antes da publicação desta Lei.

Parágrafo único. Não serão objeto de restituição pela Fazenda Municipal as obrigações tributárias previstas nesta Lei cujos créditos tenham sido regularmente quitados pelos contribuintes antes da sua publicação.

Art. 3º A declaração expressa ( continua ... )

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