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Dec. Mun. Maceió/AL 6.243/02 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 6.243 de 05.06.2002

DOM-Maceió: 05.06.2002

Fica instituída a Declaração Eletrônica da Movimentação Mensal de Serviços - DEMMS.


A PREFEITA DA CIDADE DE MACEIÓ no uso de suas atribuições e prerrogativas que Ihe conferem os Arts. 90, parágrafo único, 209, incisos I a VII, seu parágrafo único e Art. 210 incisos I e III, Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica da Movimentação Mensal de Serviços - DEMMS, com o objetivo de; no âmbito do Fisco Municipal otimizar os procedimentos atinentes às obrigações acessórias.

Art. 2º Na Declaração Eletrônica da Movimentação Mensal de Serviços, instituída por este Decreto, constarão:

I - os dados cadastrais do declarante;

II - as informações sobre as notas fiscais de serviço emitidas pelo declarante;

III - as informações sobre as contas de receita das instituições financeiras suscetíveis a incidência do ISS;

IV - os valores das deduções autorizadas por lei, decorrentes de imunidade, isenção ou redução de base de cálculo;

V - as informações sobre as notas fiscais de serviço, recibos e faturas, recebidos pelo declarante, referentes a pagamento a prestadores de serviço estabelecidos ou não no Município de Maceió, bem como dos correspondentes valores do ISS retido na fonte.

Art. 3º A DEMMS e obrigatória para:

I - os prestadores de serviços que no ano anterior obtiveram faturamento bruto anual igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):

II - as empresas industriais e comerciais com faturamento bruto anual, no exercício anterior, igual ou superior a R$ 200.000:00 (duzentos mil reais);

III - os tomadores de serviços que efetuarem Retenção na Fonte e/ou Responsáveis por Substituição, ( continua ... )

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