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LC Mun. Aracaju/SE 88/09 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 88 de 16.12.2009

DOM-Aracaju: 16.12.2009

Estabelece normas para parcelamento de débitos tributários municipais e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU :

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os tributos municipais poderão ser pagos em parcelas, quando requerido o parcelamento pelo contribuinte, desde que observadas as normas regulamentares.

Art. 2º Poderá ser parcelado o crédito tributário que:

I - esteja inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não;

II - tenha sido objeto de notificação ou autuação;

III - seja denunciado pelo contribuinte para fins de parcelamento.

§ 1º. O pedido de parcelamento dos débitos ajuizados deverá ser requerido ao Procurador Geral do Município e, nas demais situações, ao Secretário Municipal de Finanças, podendo ser feito pessoalmente ou por meio eletrônico.

§ 2º. É vedado o parcelamento na forma desta Lei Complementar:

I - do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;

II - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, no mesmo exercício a que se referirem os lançamentos, salvo quando o débito for inscrito em dívida ativa no curso do exercício, no interesse da Fazenda Municipal.

Art. 3º O pedido de ingresso no parcelamento dar-se-á mediante requerimento do sujeito passivo, no qual o interessado reconheça a certeza e a liquidez do débito fiscal.

§ 1º. O ingresso no parcelamento impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar, constituindo-se em confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzidos os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e no art. 202, inciso VI, do Código Civil.

§ 2º. A adesão ao parcelamento será efetivada com o ( continua ... )

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