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LC Mun. Aracaju/SE 54/02 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 54 de 03.06.2002

DOM-Aracaju: 03.06.2002

Altera regras e prazos relacionados ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município - REFIS MUNICIPAL a que se refere a Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU :

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo identificados da Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 2001, passam a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de agosto de 2002.

(.)

§ 4º. O débito consolidado na forma deste artigo poderá ser parcelado, em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, sendo que o valor da primeira parcela não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do total consolidado na data de opção e o valor das primeiras vinte e nove parcelas, desprovidas de honorários advocatícios e de qualquer encargos moratórios vencidos no curso do Programa, e o das demais parcelas, corrigidas monetariamente pelo índice oficialmente adotado pelo município, não poderá ser individualmente inferior a:

I - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física;

II - R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica.

Art. 4º (...)

I - na inclusão de novo débito, vencido até 32 de maio de 2002, a entrada do novo parcelamento corresponderá, exclusivamente, a 2% (dois por cento) do acréscimo consolidado.

II - inexistindo novo débito, vencido até 31 de maio de 2002, estando o contribuinte adimplente até a data da opção, a entrada do novo parcelamento equivalerá, exclusivamente, ao pagamento de uma das parcelas mensais abrangidas pelo REFIS ( continua ... )

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