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LC Mun. Aracaju/SE 92/09 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 92 de 16.12.2009

DOM-Aracaju: 16.12.2009

(Normatiza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis, tendo em vista as disposições constantes na Lei Complementar Federal nº 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e alterações posteriores).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU :

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o tratamento jurídico diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de serviços contábeis em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Art. 2º Os valores do ISS devidos pelas empresas prestadoras de serviços contábeis serão fixos conforme definido nesta lei complementar.

Art. 3º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte prestadora de serviços contábeis optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo Único dessa Lei Municipal e será igual para todos os meses do exercício.

Parágrafo único. A tabela constante no Anexo Único desta lei complementar terá os seus valores atualizados sempre que houver modificação no anexo III da Lei Complementar 123/2006.

Art. 4º Os montantes fixos estabelecidos no artigo anterior corresponderão no máximo a 50% do valor que seria recolhido se fossem aplicadas, sobre o faturamento, as alíquotas definidas no anexo III da Lei Complementar 123/2006 em conformidade com o que determina o art. 18, § 19 desta Lei.

Art. 5º Para determinação de enquadramento das empresas de ( continua ... )

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